STF considera legal apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial
Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a determinação da apreensão da CNH e do passaporte por juízes para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, como pagamento de dívidas. O relator do caso, ministro Luiz Fux, entendeu que a...
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