PROJETO DE LEI PUNIRÁ MINISTROS DO STF POR CRIME DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Dep. Chris Tonietto-PSL-RJ. Relatora do Projeto de Lei 4754/2016 Está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o PL 4754/2016 que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação...
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