Em seu primeiro despacho como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestem sobre o aumento do Fundo Eleitoral. A ordem foi dada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo partido Novo, que contesta o aumento do valor do Fundão – o Congresso derrubou o veto de Bolsonaro e aumentou de R$ 1,7 bi para R$ 4,9 bi o montante disponível para o financiamento da campanha eleitoral. No despacho, assinado nesta quarta-feira, 12, Mendonça sinaliza que levará o caso para o plenário da Corte, “em homenagem à segurança jurídica”. “Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados”, diz um trecho da decisão. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar no processo.
