Em primeiro despacho no STF, Mendonça pede informações sobre Fundão Eleitoral

Em seu primeiro despacho como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça deu um prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) e os presidentes da Câmara dos DeputadosArthur Lira (PP-AL), e do SenadoRodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestem sobre o aumento do Fundo Eleitoral. A ordem foi dada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo partido Novo, que contesta o aumento do valor do Fundão – o Congresso derrubou o veto de Bolsonaro e aumentou de R$ 1,7 bi para R$ 4,9 bi o montante disponível para o financiamento da campanha eleitoral. No despacho, assinado nesta quarta-feira, 12, Mendonça sinaliza que levará o caso para o plenário da Corte, “em homenagem à segurança jurídica”. “Em homenagem à segurança jurídica a ser necessariamente promovida pela jurisdição constitucional, assim como diante da relevância do acesso aos recursos do FEFC no âmbito da decisão pela migração partidária e da igualdade de chances no pleito eleitoral, demonstra-se recomendável que esta Corte aprecie de maneira colegiada o pleito cautelar aqui apresentado antes dos marcos temporais supracitados”, diz um trecho da decisão. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar no processo.