O Município de Itapetinga publicou em seu Diário Oficial com data de hoje, 18/04, o Decreto 090/2023, que “Dispõe sobre a requisição administrativa sobre bens, móveis e imóveis, e serviços médico-hospitalares do Hospital Monte Moriah e dá outras providências”.
Segundo o Decreto, o referido Hospital passaria a funcionar atendendo a todas as demandas de urgência/emergência sob a responsabilidade direta da Prefeitura Municipal de Itapetinga. Dentre outros, a reabertura do Hospital Monte Moriah sob a responsabilidade do Município terá os serviços elencados no Art. 3º do Decreto Municipal:
Art. 3º – A requisição administrativa terá como metas principais:
I. A implantação de perfil assistencial médico-hospitalar, a fim de garantir ao
cidadão o acesso ao atendimento de saúde e garantir, entre outros direitos, a
humanização dos serviços, a gratuidade e a universalidade do atendimento,
princípios esses norteadores do SUS;
II. A elaboração e apresentação de um diagnóstico da situação operacional,
financeira, econômica e administrativa da entidade;
III. A prestação de serviços, especialmente os de atendimentos de urgência,
emergência e de plantões de 24 (vinte e quatro) horas;
IV. A elaboração de um novo Estatuto e Regimento Interno.
Ainda hoje a Prefeitura Municipal conseguiu liminar na Justiça que obriga a Fundação José Silveira a reabrir, imediatamente, o Pronto Socorro do Hospital Cristo Redentor, administrado pela Fundação José Silveira.
Confira o Decreto Municipal 090/2023:
