Está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o PL 4754/2016 que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Esse PL foi apresentado na Câmara dos Deputados em março de 2016, mas só agora, com a presidência da CCJ nas mãos das deputada Bia Kicis, o PL será analisado.
A relatora do PL 4754/2016 é a deputada e advogada Chris Tonietto-PSL-RJ, que fundamenta de forma muito clara a importância da criação desta Lei.
Casso essa Lei já estivesse em vigor, muitos desmandos do STF já teriam sido evitados, pois nos últimos tempos constantemente a Suprema Corte tem usurpado a competência de outros poderes, sobretudo do poder executivo.
Segundo enquete do Programa Os Pingos Nos Is, 99,5% dos brasileiros são a favor do PL.
Por Maurício Gohmes
